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| Carência em Planos de Saúde |
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| A Lei 9656 de 03/06/98 estabelece as seguintes carências máximas que podem constar nos contratos dos Planos de Saúde:
* 24 horas para casos de urgência (acidentes pessoais e processo gestacional) e emergência (risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis);
* 300 dias para parto;
* 180 dias para as demais coberturas.
De acordo com o artigo 12 da mencionada Lei 9656, inciso III, quando o Plano de Saúde "incluir atendimento obstétrico:
a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto;
b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, no plano ou seguro como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento;" :
Informamos, ainda, que o filho adotivo até 12 anos utiliza as carências já cumpridas. |
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